A Lei das sociedades por ações, Lei 6404/76, dedica um capítulo exclusivo para dispor sobre os acionistas. Entre os assuntos abordados, estão direitos que, conforme a Lei, nem o estatuto social nem a assembleia-geral poderão suprimir. São eles: (i) participar dos lucros sociais; (ii) participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; (iii) fiscalizar, na forma prevista na Lei, a gestão dos negócios sociais; (iv) preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; e (v) retirar-se da sociedade nos casos previstos na Lei. 

Mas não é só nesse capítulo que direitos dos acionistas são citados. Em diversos outros pontos, a Lei dispõe sobre direitos relacionados a assuntos específicos. É sobre esse conjunto de direitos que este tópico trata. Serão abordados assuntos como o direito de participar nos resultados das companhias e algumas formas de participar das decisões, em especial as assembleias e o direito de voto. São abordados também o direito de recesso e o direito de participar em ofertas públicas de aquisição de ações e outros direitos dos acionistas minoritários. 

Além desses, é feita uma análise sobre acionista controlador nas companhias, seu conceito e limites de atuação. 

Participação nos resultados (revisado) 

Todos os acionistas têm o direito de participar nos lucros da Sociedade 

Quando duas ou mais pessoas se dispõem a aplicar seus esforços e capitais em determinado empreendimento por meio de uma sociedade, o fazem com o objetivo de, após determinado tempo, se apropriar dos lucros do negócio, os quais serão repartidos entre os sócios-empreendedores. 

Da mesma forma, quem investe em uma companhia aberta deseja participar dos lucros que vierem a ser obtidos. Seja subscrevendo ações em um aumento de capital (oferta pública), seja adquirindo-as no mercado (secundário), o investidor está buscando aplicar seus recursos em uma empresa que consiga bons resultados em suas atividades, para participar da sua distribuição depois. 

Por isso, a Lei das S.A. estabelece que um dos direitos essenciais de qualquer acionista de uma companhia, seja ela aberta ou fechada, é o de participar dos lucros sociais, sob a forma de dividendos (art. 109, inciso I, da Lei das S.A.). 

É importante lembrar que nem todos os acionistas participam destes lucros em igualdade de condições, uma vez que certas espécies e classes de ações podem conferir aos seus titulares vantagens econômicas em relação aos titulares de outras. 

Os resultados e os lucros da companhia 

No exercício de suas atividades, as companhias auferem receita. É o que acontece, por exemplo, quando a sociedade presta serviços ou vende produtos de sua fabricação a clientes, recebendo em contrapartida o valor correspondente. Ao longo de um ano, ou exercício social, estas receitas vão se acumulando e, ao final do período, a companhia deve verificar qual o total das receitas auferidas e diminui-las do total das despesas incorridas para possibilitar que o produto ou serviço seja vendido ou prestado. Este valor, após alguns ajustes impostos pela legislação societária e fiscal, é denominado de resultado do exercício. 

A Lei das S.A. determina que, do resultado do exercício, deverão ser deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, e que seja também constituída uma provisão, no montante do imposto sobre a renda a ser pago pela sociedade. Do que restar, após tais deduções, deverão ainda ser retiradas as participações estatutárias, devidas aos empregados e aos administradores. O valor que encontramos após estas operações denomina-se lucro líquido (arts. 189 a 191 da Lei das S.A.). 

Ao final de cada exercício, os administradores devem ouvir o Conselho Fiscal (se estiver em funcionamento) e posteriormente submeter à Assembleia Geral Ordinária (AGO) da companhia as demonstrações financeiras relativas ao período encerrado. Juntamente com tais demonstrações financeiras, os administradores devem apresentar uma proposta de destinação do lucro líquido daquele exercício, se algum lucro tiver sido auferido, isto é, quais parcelas serão utilizadas para a constituição de reservas, retenção de lucros e distribuição de dividendos (art. 192 da Lei das S.A.). 

Chamamos de dividendo a parcela do lucro líquido que, após a aprovação da AGO, será alocada aos acionistas da companhia. O montante dos dividendos deverá ser dividido entre as ações existentes, para sabermos quanto será devido aos acionistas por cada ação por eles detida. 

Para garantir a efetividade do direito do acionista ao recebimento de dividendos, a Lei das S.A. prevê o sistema do dividendo obrigatório, de acordo com o qual as companhias são obrigadas a, havendo lucro, destinar parte dele aos acionistas, a título de dividendo. Porém, a Lei das S.A. confere às companhias liberdade para estabelecer, em seus estatutos sociais, o percentual do lucro líquido do exercício que deverá ser distribuído anualmente aos acionistas, desde que o faça com “precisão e minúcia” e não sujeite a determinação do seu valor ao exclusivo arbítrio de seus administradores e acionistas controladores. Caso o estatuto seja omisso, os acionistas terão direito a recebimento do dividendo obrigatório equivalente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das S.A. 

O dividendo obrigatório somente não será devido aos acionistas nos exercícios sociais em que a situação financeira da companhia for incompatível com a sua distribuição. Em tais exercícios, deverão os órgãos da administração informar tal fato à Assembleia Geral, juntamente com parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Realizada a Assembleia Geral, os administradores encaminharão à CVM exposição justificativa da informação transmitida à Assembleia Geral (art. 202, § 4º, da Lei das S.A.). Nesta hipótese, os lucros não distribuídos serão registrados como reserva especial e, caso não sejam absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo tão logo a situação financeira da companhia o permita (art. 202, § 5º, da Lei das S.A.). 

Ações Preferenciais e distribuição de dividendos 

A Lei das S.A. permite que uma sociedade emita ações preferenciais, que podem ter seu direito de voto suprimido ou restrito, por disposição do estatuto social da companhia. Em contrapartida, tais ações deverão receber uma vantagem econômica em relação às ações ordinárias. A lei permite, ainda, que as companhias abertas tenham várias classes de ações preferenciais, que conferirão a seus titulares vantagens diferentes entre si. 

Neste caso, os titulares de tais ações poderão comparecer às Assembleias Gerais da companhia, bem como opinar sobre as matérias objetos de deliberação, mas não poderão votar. 

As vantagens econômicas a serem conferidas às ações preferenciais em troca dos direitos políticos suprimidos, conforme dispõe a Lei, poderão consistir em prioridade de distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, ou a cumulação destas vantagens (art. 17, caput e incisos I a III, da Lei das S.A.). 

Dividendos fixos são aqueles cujo valor encontra-se devidamente quantificado no estatuto, seja em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do capital, do valor nominal da ação ou, ainda, do valor do patrimônio líquido da ação. Nesta hipótese, tem o acionista direito apenas a tal valor, ou seja, uma vez atingido o montante determinado no estatuto, as ações preferenciais com direito ao dividendo fixo não participam dos lucros remanescentes, que serão distribuídos entre ações ordinárias e preferenciais de outras classes, se houver. 

Dividendo mínimo é aquele também previamente quantificado no estatuto, seja com base em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do capital, do valor nominal da ação ou, ainda, do valor do patrimônio líquido da ação. Porém, ao contrário das ações com dividendo fixo, as que fazem jus ao dividendo mínimo participam dos lucros remanescentes, após assegurado às ordinárias dividendo igual ao mínimo. Assim, após a distribuição do dividendo mínimo às ações preferenciais, às ações ordinárias caberá igual valor. O remanescente do lucro distribuído será partilhado entre ambas as espécies de ações, em igualdade de condições. 

O dividendo fixo ou mínimo assegurado às ações preferenciais pode ser cumulativo ou não. Em sendo cumulativo, no caso de a companhia não ter obtido lucros durante o exercício em montante suficiente para pagar integralmente o valor dos dividendos fixos ou mínimos, o valor faltante será acumulado para os exercícios posteriores. Esta prerrogativa depende de expressa previsão estatutária. 

No caso das companhias abertas, que tenham ações negociadas no mercado, as ações preferenciais deverão conferir aos seus titulares ao menos uma das vantagens a seguir (art. 17, §1º, da Lei das S.A.): 

(i) Direito a participar de uma parcela correspondente a, no mínimo, 25% do lucro líquido do exercício, sendo que, desse montante, lhes será garantido um dividendo prioritário de pelo menos 3% do valor do patrimônio líquido da ação e, ainda, o direito de participar de eventual saldo desses lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário; 
(ii) Direito de receber dividendos pelo menos 10% maiores que os pagos às ações ordinárias; ou 
(iii) Direito de serem incluídas na oferta pública em decorrência de eventual alienação de controle (tag along), assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. 

  

Bonificações 

Ao longo das atividades, a Companhia poderá destinar parte dos lucros sociais para a constituição de uma conta de “Reservas” (termo contábil). Caso a companhia queira, em exercício social posterior, distribuir aos acionistas o valor acumulado na conta de Reservas, poderá fazê-lo na forma de Bonificação, podendo efetuar o pagamento em espécie ou com a distribuição de novas ações. 

Formas de interferência na administração (revisado) 

O Direito de Fiscalização é um Direito Essencial do Acionista 

A Lei das S.A. determina que todo acionista de uma companhia tem o direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art. 109, inciso III, da Lei das S.A.). 

Todavia, esta fiscalização deve ser feita nas formas admitidas na própria Lei, inclusive por meio do Conselho Fiscal ou mediante requisição, à companhia, de exibição de seus livros. 

O Conselho Fiscal 

O Conselho Fiscal é um órgão existente em todas as companhias, abertas ou fechadas, mas não necessariamente sempre em funcionamento. Nas companhias em que, por disposição do estatuto social, o Conselho Fiscal for um órgão permanente, seus membros serão eleitos nas Assembleias Gerais Ordinárias. 

Em uma companhia aberta, devidamente registrada na CVM, se, por força de seu estatuto social, o Conselho Fiscal não for permanente, será instalado mediante pedido, em qualquer Assembleia Geral da companhia, de acionistas que representem, no mínimo, os percentuais definidos pela CVM em função do capital social de cada companhia (conforme Instrução CVM n.º 324/00). 

O Conselho Fiscal será composto por 3 a 5 membros, indicados pela Assembleia Geral. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, têm direito a eleger um membro em votação em separado. Igual direito cabe aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, desde que representem pelo menos 10% do capital social (art. 161, § 4º, alínea a, da Lei das S.A.). Os demais membros serão indicados pelo acionista controlador. 

Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal empregados ou membros dos órgãos de administração da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem cônjuges ou parentes até terceiro grau de administrador da companhia. Também são inelegíveis para o cargo de conselheiro fiscal as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. São, ainda, inelegíveis as pessoas declaradas inabilitadas por ato da CVM (art. 162, §2º c/c art. 147, §§1º e 2º, da Lei das S.A.). 

Deveres e Atribuições do Conselho Fiscal 

O Conselho Fiscal é um órgão extremamente importante nas companhias, pois, conforme seu próprio nome indica, a ele cabe a fiscalização da regularidade dos atos praticados pelos administradores. Nas companhias abertas a relevância é ainda maior, pois os acionistas minoritários, dispersos no mercado, nem sempre são capazes de se organizar de forma eficaz para exercer esta fiscalização. 

Note-se que, por outro lado, não se inserem no rol das atribuições conferidas ao Conselho Fiscal a competência para avaliar o mérito da gestão da companhia, tampouco podem seus membros opinar sobre a conveniência ou a qualidade de atos ordinários de gestão. 

O órgão é colegiado, isto é, seus membros se reúnem para analisar os assuntos de sua competência e emitem pareceres e manifestação a respeito. Todavia, a fiscalização pode ser exercida pelos membros individualmente. Embora os pareceres e manifestações sejam, normalmente, do Conselho como um todo, qualquer de seus membros pode ler suas manifestações individuais nas Assembleias Gerais da companhia. Igual direito de pleitear a leitura dos pareceres do Conselho Fiscal cabe a qualquer dos acionistas presentes à Assembleia, que assim o solicitarem. 

Segundo a Lei das S.A., a competência do Conselho Fiscal inclui: 

(i) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários (art. 163, inciso I, da Lei das S.A.); 

(ii) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral (art. 163, inciso II, da Lei das S.A.); 

(iii) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificações do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia (art. 163, inciso III, da Lei das S.A.); 

(iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho de Administração e à Diretoria e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia (art. 163, inciso IV, da Lei das S.A.); 

(v) convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem, por mais de um mês, essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias (art. 163, inciso V, da Lei das S.A.); 

(vi) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia (art. 163, inciso VI, da Lei das S.A.); e 

(vii) examinar as demonstrações financeiras do exercício social, e sobre elas opinar (art. 163, inciso VII, da Lei das S.A.). 

(viii) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. 

O Conselho, no exercício de suas funções, poderá requisitar informações aos administradores e auditores independentes da companhia. Poderá, também, formular questões a serem respondidas por peritos indicados pela diretoria da sociedade, para apurar ou esclarecer fatos relacionados às suas atividades. 

Exibição de Livros 

O direito de fiscalizar a gestão dos negócios da companhia pode também ser exercido diretamente pelos acionistas minoritários, mediante procedimento judicial de exibição dos livros da companhia, sempre que tenham ocorrido atos violadores da lei ou do estatuto, ou quando haja fundada suspeita de grave irregularidade praticada por órgão qualquer da companhia. Para que tenha legitimidade para requerer a exibição judicial dos livros, o acionista ou grupo de acionistas minoritários deve ser titular de, pelo menos, 5% do capital social (art. 105 da Lei das S.A.). 

Direito de Voto 

Importância do Direito de Voto 

Nas sociedades anônimas, a vontade social forma-se por meio do exercício do direito de voto, manifestado nas Assembleias Gerais. 

Assim, o acionista minoritário, ao participar e votar nas Assembleias Gerais, está exercendo uma prerrogativa fundamental da condição de acionista, visto que o voto por ele manifestado poderá influenciar a formação da vontade da sociedade anônima. 

Ao exercer tal direito, o acionista, seja minoritário ou controlador, deve sempre observar o princípio básico de que o voto visa ao atendimento do interesse da sociedade, e não aos interesses particulares de cada acionista (art. 115 da Lei das S.A.). 

Em vista disso, a Lei das S.A. estabelece que o voto proferido de forma contrária ao interesse da sociedade poderá vir a ser anulado e que o acionista poderá vir a ser responsabilizado pelos prejuízos que sua conduta contrária ao interesse social causar à sociedade ou a terceiros, ainda que seu voto não tenha prevalecido na Assembleia Geral. 

O Direito de voto e as Diversas Espécies de Ações 

Todos os acionistas, independentemente da espécie ou classe de ações de que sejam titulares, têm o direito de participar das Assembleias Gerais, expressar sua opinião sobre as matérias objeto de discussão e requerer esclarecimentos à mesa ou aos administradores presentes. 

Os acionistas poderão, ainda, se candidatar e ser votados para integrar os órgãos de administração e o conselho fiscal da companhia. 

Os acionistas titulares de ações ordinárias têm, necessariamente, o direito de voto nas deliberações da Assembleia Geral. 

Com efeito, o voto é um direito fundamental dos titulares de ações ordinárias, tanto que a Lei das S.A. estabelece que cada ação ordinária deve corresponder a um voto nas deliberações da Assembleia Geral (art. 110 da Lei das S.A.). 

Por outro lado, a lei admite que o estatuto social preveja a existência de uma ou mais classes de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. Para tanto, faz-se necessário que: (i) haja disposição estatutária expressa neste sentido; e (ii) o estatuto social atribua uma vantagem de natureza patrimonial aos titulares de tais ações, observados os requisitos mínimos admitidos pela Lei das S.A., que compense a privação ou restrição do direito de voto (arts. 17, 18 e 111 da Lei das S.A.). 

Hipóteses em que as Ações Preferenciais sem Direito a Voto podem votar 

Conforme anteriormente mencionado, o direito de voto pode ser restringido ou excluído dos titulares de ações preferenciais. 

No entanto, há casos em que as ações preferenciais, ainda que não possuam direito de voto, podem votar como qualquer outra ação, entre os quais vale destacar: 

(i) na Assembleia especial dos titulares de ações em circulação no mercado para deliberar sobre a necessidade de realização de nova avaliação da companhia para efeitos de uma oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta (art. 4º-A, caput e §1º, da Lei das S.A.); 

(ii) na Assembleia especial dos titulares de ações da espécie ou classe que forem objeto de resgate, quando tal operação não estiver previamente autorizada no estatuto social (art. 44, §6º, da Lei das S.A.); 

(iii) nas Assembleias especiais dos titulares de ações de espécie ou classe que forem prejudicadas em decorrência de deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária que versem sobre: a criação de ações preferenciais; o aumento de classe de ações preferenciais existentes sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais (salvo se tal possibilidade já estiver previamente autorizada no estatuto); a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de preferenciais; e a criação de uma nova classe de ações preferenciais mais favorecida (art. 136, §1º, da Lei das S.A.); 

(iv) na Assembleia convocada para aprovar a nomeação dos peritos ou empresa especializada responsável pela apuração do valor econômico da companhia para a fixação do valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes de deliberação da Assembleia geral extraordinária (art. 45, § 4º, da Lei das S.A.); 

(v) na Assembleia de Constituição da sociedade (art. 87, §2º, da Lei das S.A.); 

(vi) na eleição, em separado, de um membro do conselho de administração, desde que compareçam à Assembleia Geral titulares de ações preferenciais que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social (art. 141, § 4º, inciso II, da Lei das S.A.); 

(vii) na eleição, em separado, de um membro do conselho fiscal (art. 161, § 4º, alínea “a”, da Lei das S.A.); 

(viii) nas deliberações sobre a transformação da sociedade em outro tipo societário (art. 221 da Lei das S.A.); 

(ix) em todas as Assembleias Gerais, durante o período em que a companhia permanecer em estado de liquidação (art. 213, § 1º, da Lei das S.A.);  

(x) na Assembleia Geral Extraordinária convocada para apreciar a mudança do registro de negociação das ações em bolsa de valores para o mercado de balcão, organizado ou não (art. 16, inciso I da Instrução CVM n° 243/96). [Inst. 243 foi revogada pela 480. Não localizei nem na 480, nem na 461 outro dispositivo similar a este] 

Por fim, os acionistas titulares de ações preferenciais adquirem o direito de voto caso a companhia deixe de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus pelo prazo previsto no estatuto social, que não pode ser superior a três exercícios sociais (art. 111, §1º, da Lei das S.A.). 

Nesta hipótese, os titulares de ações preferenciais passam a ter direito de voto em todas as matérias submetidas à Assembleia Geral, continuando a exercer este direito até que a companhia volte a pagar os dividendos assegurados a tais ações ou até que sejam pagos os dividendos cumulativos em atraso, se for o caso. 

Direito de Indicação de Membros do Conselho de Administração 

O Conselho de Administração das Sociedades Anônimas 

O Conselho de Administração é um órgão de natureza colegiada, obrigatório nas companhias abertas (art. 138, §§ 1º e 2º da Lei das S.A.). Seus membros devem se reunir e deliberar sobre determinadas matérias definidas em lei e no estatuto social, tais como eleição dos diretores da companhia, escolha e destituição dos auditores independentes, orientação geral dos negócios e a prestação de garantias, pela companhia, a obrigações de terceiros, entre outros(art. 142 da Lei das S.A.). 

Outra importante função do Conselho de Administração é fiscalizar a gestão dos diretores, que são responsáveis pela representação da companhia e pela implementação das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. 

Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral (art. 140, caput, da Lei das S.A.). 

Não podem ser eleitas para o Conselho de Administração as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. São, ainda, inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da CVM. Além disso, também não pode ser eleito para integrar o Conselho de Administração, salvo dispensa da Assembleia Geral, a pessoa que ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado e que tenha interesse conflitante com a sociedade (art. 147, §§1º, 2º e 3º da Lei das S.A.), presumindo-se ter interesse conflitante com a sociedade a pessoa que, cumulativamente: (i) tenha sido eleita por acionista que também tenha eleito conselheiro de administração em sociedade concorrente, e (ii) mantenha vínculo de subordinação com o acionista que o elegeu (Instrução CVM n° 367/02). 

Em regra, as deliberações das Assembleias Gerais são tomadas por maioria dos votos, isto é, o acionista controlador tem o poder de aprovar matérias postas em votação. A fim de evitar que o acionista controlador sempre indique a totalidade do Conselho de Administração, a Lei das S.A. criou alguns mecanismos visando facilitar a eleição de parte de seus membros por acionistas minoritários. 

O Procedimento de Voto Múltiplo 

Como regra geral, cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia (as ações preferenciais também, se não tiverem seu direito de voto suprimido pelo estatuto social). Todavia, nas deliberações para eleição de Conselheiros, os acionistas podem requerer a adoção do sistema de voto múltiplo, que facilita a eleição pelos minoritários (art. 141 da Lei das S.A.). 

Por este sistema, cada ação passa a ter direito não mais a um único voto, o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos. Os acionistas podem concentrar seus votos em um ou mais candidatos, e, desta forma, possibilitar a eleição de seus representantes no Conselho de Administração. 

A deliberação por voto múltiplo deve ser requisitada, com antecedência de 48 horas em relação à data da Assembleia Geral, pelos acionistas que desejarem utilizar tal sistema, desde que representem o percentual mínimo do capital social com direito a voto, estabelecido em Lei (art. 141, caput e §1º, da Lei das S.A.). 

O Procedimento de Votação em Separado 

É facultado, ainda, aos acionistas da companhia, titulares de ações preferenciais e minoritários detentores de ações ordinárias (art. 141, §4º, da Lei das S.A.) a eleição em separado de membros do Colegiado. Assim, os minoritários podem se reunir, durante a Assembleia, para eleger os Conselheiros, e o acionista controlador não participa desta votação. Poderá ser eleito um membro do Conselho pelos acionistas preferencialistas e outro pelos acionistas ordinários minoritários. 

Os preferencialistas, para poderem exercer tal faculdade, devem deter, conjuntamente, pelo menos 10% (dez por cento) do capital total da companhia. Já os titulares de ações ordinárias deverão deter, pelo menos, 15% (quinze por cento) do capital votante. 

Caso os acionistas preferencialistas e ordinários não consigam reunir os percentuais mínimos indicados acima, poderão se reunir para eleger, também em separado do acionista controlador, um Conselheiro, desde que representem, conjuntamente, pelo menos 10% (dez por cento) do capital social (art. 141, § 5º, da Lei das S.A.). 

É importante notar que as ações ordinárias de acionistas minoritários que forem utilizadas na votação em separado para eleger um integrante do Conselho de Administração não conferirão aos seus titulares o direito de votar novamente no procedimento de voto múltiplo.¹ 

Os acionistas minoritários devem refletir para decidir qual dos procedimentos lhes é mais vantajoso. 

A faculdade de eleger um representante no Conselho de Administração por votação em separado somente poderá ser exercida por acionistas minoritários que detenham suas ações pelo período mínimo de 3 (três) meses ininterruptos antes da Assembleia (art. 141, § 6º da Lei das S.A.). 

¹ Conforme deliberado pelo Colegiado da CVM, em reunião realizada em 16 de abril de 2002 (reg. nº 3649/02), as ações utilizadas no procedimento de votação em separado não poderão ser utilizadas na eleição de membros do Conselho pelo voto múltiplo e vice-versa. 

O Direito de Requerer a Convocação de Assembleias 

A Lei das S.A. estabelece, em seu artigo 123, as regras sobre a competência para a convocação das Assembleias Gerais das sociedades anônimas, atribuindo aos órgãos da administração a competência principal para convocar a Assembleia Geral. 

No entanto, a Assembleia Geral poderá ser convocada por iniciativa dos acionistas minoritários, nas seguintes hipóteses: 

i) Convocação por acionista individual 

A convocação pode ser feita por qualquer acionista na hipótese de os administradores retardarem por mais de 60 (sessenta) dias a convocação, nos casos em que a lei ou o estatuto social imponham expressamente a realização de Assembleia Geral (art.123, § único, alínea “b” da Lei das S.A.). 

Deste modo, qualquer acionista, ainda que titular de uma única ação, terá a faculdade de convocar a Assembleia Geral individualmente, desde que sua realização esteja prevista em lei ou no estatuto e os administradores tenham se omitido no cumprimento de seu dever de efetuar a convocação. 

É o caso, principalmente, da Assembleia Geral Ordinária, que deve ser obrigatoriamente realizada nos quatro primeiros meses de cada exercício social. Transcorridos mais de 60 (sessenta) dias do fim deste prazo e não tendo sido convocada a Assembleia Geral Ordinária, qualquer acionista poderá fazê-lo diretamente. 

ii) Convocação por acionistas que representem 5% (cinco por cento) do capital social 

A Lei das S.A. assegura aos acionistas minoritários que representem, separadamente ou em conjunto, pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, o direito de solicitar a convocação de Assembleia para deliberar sobre quaisquer matérias que eles considerem de interesse da sociedade (art. 123, § único, alínea “c” da Lei das S.A.). Para tanto, tais acionistas deverão apresentar aos administradores da sociedade um pedido neste sentido, devidamente fundamentado, com indicação dos assuntos a serem tratados. 

Caso o pedido de convocação da Assembleia não seja atendido no prazo de 8 (oito) dias, os próprios acionistas poderão promover diretamente a convocação. 

iii) Convocação de Assembleia Geral para deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal 

Acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, poderão convocar a Assembleia Geral com o objetivo específico de deliberar sobre a instalação do conselho fiscal, quando o pedido de convocação de Assembleia para tal finalidade não for atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pelos administradores da companhia (art. 123, § único, alínea “d” da Lei das S.A.). 

iv) Convocação de Assembleia especial para deliberar sobre a proposta de nova avaliação da companhia. 

Na hipótese de vir a ser realizada uma oferta pública para a aquisição das ações de emissão da companhia aberta em circulação no mercado, em decorrência de: (i) cancelamento de registro de companhia aberta; ou (ii) aumento de participação do acionista controlador; acionistas representando, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em poder dos minoritários, poderão convocar uma Assembleia especial dos titulares das ações em circulação no mercado, com a finalidade de deliberar sobre a realização de uma nova avaliação da companhia (art. 4º-A da Lei das S.A.). 

O requerimento para a convocação de tal Assembleia especial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o laudo de avaliação original, elaborado a pedido do ofertante, for colocado à disposição dos acionistas minoritários. Para que os administradores da companhia estejam obrigados a atender ao pedido de convocação, este deverá demonstrar a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado no laudo original. 

Se o aludido requerimento, devidamente fundamentado, não for atendido no prazo de 8 (oito) dias, os acionistas minoritários poderão convocar diretamente a Assembleia especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da companhia. 

O Direito de Requerer o Adiamento de Assembleias 

A Lei das S.A., em seu artigo 124, § 5º, permite que qualquer acionista solicite à CVM: 

a) determinar o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e 

b) a interrupção, por até 15 (quinze) dias, do curso do prazo de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a fim de que a própria CVM possa conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à Assembleia e, se for o caso, informar à companhia as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à Assembleia Geral viola dispositivos legais ou regulamentares. 

Em qualquer das duas situações, o acionista minoritário deve apresentar tal pedido à CVM com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data inicialmente estabelecida para a realização da Assembleia. A CVM, por sua vez, ao receber a solicitação do acionista minoritário, deve ouvir a companhia antes de tomar a decisão sobre o adiamentoou a interrupção do prazo de convocação da Assembleia Geral. 

  

Direito de Recesso (revisado) 

Conceito e Finalidade 

O direito de recesso ou de retirada consiste na faculdade assegurada aos acionistas minoritários de, caso discordem de certas deliberações da Assembleia Geral, nas hipóteses expressamente previstas em Lei, retirar-se da companhia, recebendo o valor das ações de sua propriedade (art. 137, caput, da Lei das S.A.). 

A função do direito de recesso é a de proteger o acionista minoritário contra determinadas modificações substanciais na estrutura da companhia ou contra a redução nos direitos assegurados por suas ações, desobrigando-o de permanecer sócio de uma companhia substancialmente diversa daquela à qual se associou ao adquirir as ações. 

Hipóteses de Exercício do Direito de Recesso 

As hipóteses em que o acionista minoritário pode exercer o direito de recesso são apenas aquelas expressamente previstas pela Lei das S.A. De fato, como o exercício do direito de recesso pode colocar em risco a saúde financeira da companhia, já que é ela própria que deve arcar com o pagamento do respectivo reembolso, o acionista minoritário não pode pretender exercer tal direito em situações nas quais a Lei das S.A. não o prevê expressamente. 

Direito de Recesso 

Neste sentido, as hipóteses de deliberações da Assembleia Geral em que, de acordo com a Lei das S.A., o acionista minoritário pode exercer o direito de recesso são as seguintes: 

1. criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstas ou autorizadas pelo estatuto (art. 136, inciso I, da Lei das S.A.); 
2. alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida (art. 136, inciso II, da Lei das S.A.); 
3. redução do dividendo obrigatório (art. 136, inciso III, da Lei das S.A.); 
4. fusão da companhia, ou sua incorporação em outra (art. 136, inciso IV, da Lei das S.A.); 
5. participação em grupo de sociedades (art. 136, inciso V e 265 da Lei das S.A.); 
6. mudança do objeto social da companhia (art. 136, inciso VI, da Lei das S.A.); 
7. cisão da companhia (art. 136, inciso IX, da Lei das S.A.); 
8. transformação da companhia em outro tipo societário (art. 221 da Lei das S.A.); 
9. não abertura de capital da sociedade que resultar de uma operação de incorporação, fusão ou cisão envolvendo companhia aberta (art. 223, § 3º e § 4º, da Lei das S.A.); 
10. desapropriação de ações representativas do controle acionário da companhia em funcionamento por pessoa jurídica de direito público (art. 236, par. único, da Lei das S.A.); 
11. incorporação de ações (art. 252 da Lei das S.A.); e 
12. aprovação ou ratificação da aquisição do controle de outra sociedade mercantil (art. 256, § 2º, da Lei das S.A.). 

É importante ressaltar que, nas hipóteses mencionadas nos itens 1 e 2 acima, o acionista somente poderá retirar-se da companhia caso seja prejudicado pela deliberação aprovada em Assembleia Geral, isto é, caso esta afete negativamente os direitos que lhe são assegurados pelas ações de sua propriedade (art. 137, inciso I, da Lei das S.A.). 

Além disso, nos casos específicos, a eficácia da deliberação dependerá de prévia aprovação ou da posterior ratificação, no prazo improrrogável de um ano, por acionistas titulares de mais da metade de cada classe de ações preferenciais prejudicadas, reunidos em Assembleia especial (art. 136, §1º, da Lei das S.A.). 

Nos casos mencionados nos itens 4, 5, 11 e 12 acima, os acionistas minoritários não terão direito de recesso caso as ações de que sejam titulares apresentem, cumulativamente, liquidez e dispersão no mercado. Neste sentido, a Lei das S.A. considera que existe: i) liquidez, quando a espécie ou classe de ação integre um índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, definido pela CVM (ex.: Ibovespa); e ii) dispersão, quando o acionista controlador detiver menos da metade das ações de determinada espécie ou classe (art. 137, inciso II, da Lei das S.A.). 

Na hipótese de cisão da companhia, os acionistas minoritários somente terão direito de recesso se a cisão acarretar: i) a mudança do objeto social; ii) a redução do dividendo obrigatório; ou iii) a participação da companhia em um grupo de sociedades (art. 137, inciso III, da Lei das S.A.). 

Por fim, a deliberação contida no item 12 acima somente ensejará o exercício do direito de retirada caso o preço de aquisição do controle da outra sociedade mercantil ultrapasse uma vez e meia o maior entre os seguintes valores: (i) cotação média, em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado, das ações de emissão da companhia adquirida, durante os 90 (noventa) dias anteriores à data da operação; (ii) o valor de patrimônio líquido da ação ou quota da sociedade adquirida, avaliado a preços de mercado; e (iii) o valor do lucro líquido da ação ou quota da sociedade adquirida (art. 256, § 2º, da Lei das S.A.). 

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECESSO 

A possibilidade de retirar-se da companhia, nas hipóteses previstas em lei, constitui um direito essencial do acionista minoritário, que não poderá ser negado ou restringido nem pela Assembleia Geral nem pelo estatuto social (art. 109, inciso V, da Lei das S.A.). 

No entanto, existem algumas condições que o acionista deve observar para que o referido direito possa ser exercido regularmente, quais sejam: 

a) o acionista minoritário deve informar por escrito à companhia que pretende exercer o direito de recesso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação da ata da Assembleia Geral ou, se esta depender de ratificação, da data da publicação da ata da Assembleia especial (art. 137, incisos IV e V, da Lei das S.A.). Este prazo é improrrogável e a sua não observância significa que o acionista renunciou ao exercício do referido direito; 

b) o acionista somente poderá exercer o recesso em relação às ações que já possuía na data da primeira publicação do edital de convocação da Assembleia Geral ou, ainda, na data da divulgação do fato relevante informando ao mercado sobre a deliberação que deu origem ao aludido direito, se esta ocorrer primeiro (art. 137, § 1º, da Lei das S.A.); e 

c) o acionista minoritário não poderá exercer o direito de recesso caso tenha comparecido à Assembleia Geral e tenha votado a favor da deliberação que enseja tal direito. Ou seja, o acionista somente poderá retirar-se da companhia caso: (i) tenha votado contra a deliberação que motivou o exercício do direito de recesso; (ii) tenha se abstido de votar; ou (iii) não tenha comparecido à Assembleia Geral (art. 137, § 2º, da Lei das S.A.). 

VALOR DO RECESSO E SEU PAGAMENTO 

O valor de reembolso, isto é, o valor a ser recebido pelo acionista que exerceu o direito de recesso, deverá ser calculado da seguinte forma: 

a) caso o estatuto social não contenha nenhuma regra a respeito, o valor do reembolso será igual ao valor de patrimônio líquido contábil da ação, constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral da companhia; ou 

b) o estatuto social pode estipular que o valor de reembolso será fixado de acordo com o valor econômico da ação, a ser apurado em uma avaliação realizada por três peritos ou empresa especializada, cuja nomeação deve ser aprovada pela maioria absoluta do capital social (art. 45, §§1º, 3º e 4º da Lei das S.A.). 

A única exceção a esta regra ocorre na hipótese de operações de incorporação, fusão e incorporação de ações envolvendo sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum. Nestes casos, a Lei optou por oferecer uma proteção adicional aos acionistas minoritários da sociedade incorporada ou fundida. 

Conforme visto anteriormente, a regra geral consiste no cálculo do valor do reembolso com base no valor do patrimônio líquido contábil da ação ou, ainda, do valor econômico, caso exista norma estatutária adotando este último critério. Porém, o artigo 264 da Lei das S.A. estabeleceu que, nos casos anteriormente referidos, deverá ser elaborada uma avaliação especial das companhias envolvidas na operação, com base no critério do patrimônio líquido a preços de mercado ou outro critério expressamente aceito pela CVM. Esta avaliação será utilizada para fins de comparação com o critério escolhido pelos administradores e controladores da companhia e indicado no protocolo e na justificação da operação, de modo que os acionistas possam verificar se a escolha do referido critério foi justa. 

Desta forma, caso as relações de substituição das ações decorrentes do critério indicado no protocolo sejam menos vantajosas do que aquelas resultantes da avaliação indicada no artigo 264 da Lei das S.A., poderá o acionista minoritário optar entre receber o valor de reembolso decorrente da regra geral mencionada no artigo 45 da Lei das S.A. ou o valor resultante da avaliação com base no critério de patrimônio líquido a preços de mercado ou outro critério expressamente aceito pela CVM. 

Na hipótese de a deliberação da Assembleia Geral que motivar o exercício do direito de recesso ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, o acionista minoritário poderá requerer o levantamento de um balanço especial. Nestes casos, a companhia deverá pagar imediatamente ao acionista 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço aprovado, e o saldo apurado no balanço especial deverá ser pago no prazo de 120 dias, contados da data da deliberação da Assembleia Geral (art. 45, §2º, da Lei das S.A.). 

O pagamento do valor de reembolso somente passa a ser exigível após 10 (dez) dias da data em que termina o prazo em que ele pode ser reclamado pelos acionistas minoritários. Isto porque, durante este prazo de 10 (dez) dias, a companhia tem a faculdade de convocar uma nova Assembleia Geral para reconsiderar ou ratificar a deliberação que deu origem ao direito de recesso, se seus administradores entenderem que o pagamento do valor de reembolso aos acionistas minoritários poderá colocar em risco a estabilidade financeira da empresa (art. 137, §3º, da Lei das S.A.). 

Direito de Subscrição (revisado) 

O direito de preferência para a subscrição de ações 

Quando alguém adquire ações, passa a ser titular de uma fração do capital social de uma companhia. Por exemplo, se uma companhia possui 1.000.000 de ações emitidas, e um investidor compra 100 ações, ele terá então 0,01% de participação na companhia. 

Todavia, quando o capital é aumentado e novas ações são emitidas, as ações até então detidas por tal acionista passam a representar uma fração menor do capital, ainda que o valor em moeda seja o mesmo. Supondo que essa companhia tenha emitido 200.000 novas ações, a quantidade total de ações passará a ser de 1.200.000, mas a participação do acionista, caso ele permaneça apenas com as 100 ações adquiridas originalmente, cairá para 0,008% (100/1.200.000).  

Para evitar que ocorra essa diminuição na participação percentual detida pelo acionista no capital da companhia, a lei assegura a todos os acionistas, como um direito essencial, a preferência na subscrição das novas ações que vierem a ser emitidas em um aumento de capital (art. 109, inciso IV, da Lei das S.A.), na proporção de sua participação no capital, anteriormente ao aumento proposto. Seguindo o exemplo, nesse aumento de capital hipotético esse acionista teria o direito de adquirir o equivalente a 0,01% das novas 200.000 ações emitidas. Se exercer esse direito, passará a ter 120 ações (100 que já tinha mais as 20 adquiridas no aumento de capital). Dessa forma, manteria a sua participação de 0,01% (120/1.200.000) na companhia.  

O direito de subscrição é também concedido aos acionistas nos casos de emissão de títulos conversíveis em ações, tais como debêntures conversíveis e bônus de subscrição

No entanto, o direito de subscrição só pode ser exercido dentro de um prazo limitado, que deverá ser fixado pelo estatuto social da companhia ou na Assembleia em que for deliberado o aumento do capital social ou a emissão do título conversível em ações da companhia, e não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias (art. 171 da Lei das S.A.). Neste período, o acionista deverá manifestar sua intenção de subscrever as novas ações emitidas no âmbito do aumento de capital ou dos títulos conversíveis em ações, conforme o caso. Caso não o faça, o direito de preferência caducará. 

E atenção! Devido a uma regra da Central Depositária da B3, os investidores cujas ações estejam custodiadas lá têm que manifestar o seu interesse de subscrever as ações até no máximo dois dias úteis antes da data limite estipulada pela companhia para o exercício do seu direito. 

Alternativamente, caso não deseje participar do aumento, o acionista pode ceder seu direito de preferência (art. 171, § 6º, da Lei das S.A.). Da mesma forma que as ações, o direito de subscrevê-las pode ser livremente negociado, inclusive em bolsa de valores.  

  

Exclusão do direito de preferência 

Apesar do direito de preferência ser considerado um direito essencial do acionista, a Lei das S.A. permite que nas companhias abertas com capital autorizado, em certas situações excepcionais, tal direito seja excluído ou, ainda, que o prazo de 30 (trinta) dias para o seu exercício seja reduzido, desde que haja previsão no estatuto social. Estas situações excepcionais são: 

(i) emissão de ações para venda em bolsa de valores ou subscrição pública (art. 172, inciso I, da Lei das S.A.); 
(ii) permuta por ações, em ofertas públicas de aquisição de controle de outras companhias (art. 172, inciso II, da Lei das S.A.); e 
(iii) aumentos de capital no âmbito de projetos de incentivos fiscais (art. 172, § único, da Lei das S.A.). 

Além disso, os acionistas não terão direito de preferência nos casos de: 

(i) conversão de debêntures e outros títulos em ações, posto que, nestas hipóteses, o direito de preferência deve ser exercido no momento da emissão do título; e 
(ii) outorga e exercício de opção de compra de ações aos administradores, empregados ou outras pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedades sob seu controle (art. 171, § 3º, da Lei das S.A.). 

Em todos os casos acima mencionados, a exclusão ou a redução do prazo do direito de preferência deverá afetar todos os acionistas, não podendo haver distinção no tratamento de acionistas controladores e minoritários. 

 Tag Along: direito de participar das ofertas públicas de aquisição por alienação de controle (revisado) 

Conceito e Características Essenciais 

Nos casos em que ficar caracterizada a alienação de controle de companhia aberta, o novo controlador tem a obrigação de realizar oferta pública para adquirir as ações pertencentes aos acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto (art. 254-A da Lei das S.A.). 

Dessa forma, a Lei das S.A. confere aos acionistas minoritários com participação no capital votante o direito ao tagalong, como é usualmente conhecida no mercado a possibilidade atribuída ao minoritário de alienar suas ações ao novo controlador, por ocasião da transferência do controle de companhia aberta. 

Nos termos da Instrução CVM n° 361/2002, os destinatários da oferta pública por alienação de controle são apenas os minoritários titulares de ações com direito a voto pleno e permanente. Ou seja, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito não têm direito de exigir que o novo controlador também adquira as ações por eles detidas. 

Além disso, conforme a mesma Instrução, ainda que tais acionistas tenham adquirido o direito de voto em função do não pagamento de dividendos, eles não passam a ter direito de participar da oferta pública por alienação de controle, uma vez que o direito a voto por eles adquirido não tem caráter permanente. 

Nada impede, porém, e muitas companhias já vêm procedendo desta forma, que seja incluído no estatuto social um dispositivo estendendo expressamente o direito ao tag along aos titulares de ações sem direito a voto, os quais, assim, também poderiam vender as ações de sua propriedade na oferta pública por alienação de controle. 

O preço a ser pago na oferta pública aos acionistas minoritários deve corresponder a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor, por ação, pago aos acionistas que alienaram o bloco de controle. 

  

Hipóteses e Condições em que a Oferta Pública se Torna Obrigatória 

O artigo 254-A da Lei das S.A. conferiu uma acepção ampla à expressão “alienação do controle acionário”. Assim, a oferta pública por alienação de controle torna-se obrigatória não apenas nas hipóteses em que o antigo controlador vende diretamente o conjunto das ações que compõem o bloco de controle para uma terceira pessoa ou grupo de pessoas. 

Com efeito, os acionistas minoritários também poderão exigir a realização da oferta pública nos casos de alienação indireta do controle, quando é vendido o controle da sociedade que controla determinada companhia aberta, ou em qualquer outra operação que, em seu conjunto, resulte na transferência do controle acionário de companhia aberta, como, por exemplo, a alienação de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto e a cessão de direitos de subscrição de ações com direito a voto. Nestas últimas hipóteses, contudo, a realização da oferta pública somente se tornará obrigatória quando ocorrer a efetiva conversão dos títulos em ações ou a subscrição das ações com direito a voto. 

Em qualquer hipótese, os dois elementos fundamentais para que se caracterize a alienação do controle acionário e, consequentemente, se torne obrigatória a realização da oferta pública para aquisição das ações pertencentes aos acionistas minoritários são os seguintes: 

a) que os integrantes do bloco de controle cedam suas ações para terceiro e este assuma posição dominante na companhia, isto é, que da operação, em seu conjunto, resulte a presença de um novo acionista controlador ou grupo de controle; e 

b) que a transferência do controle, qualquer que seja a sua modalidade, apresente caráter oneroso, ou seja, que os antigos controladores recebam algum pagamento, em dinheiro ou em bens, pela cessão das ações ou valores mobiliários que compõem o bloco de controle. 

Vale ainda notar que a Lei das S.A. não exige, para que fique configurada a alienação de controle, que o antigo controlador venda todas as ações de sua propriedade, bastando que as ações adquiridas pelo novo controlador sejam suficientes para lhe assegurar o poder de comandar os negócios e atividades da companhia aberta. 

Assim, para que os acionistas minoritários possam exigir a realização da oferta pública faz-se necessário que os integrantes do bloco de controle alienem, total ou parcialmente, suas ações para terceiro e este assuma posição dominante na companhia, resultando, a operação, no surgimento de um novo acionista controlador. 

  

Pagamento de Prêmio aos Acionistas Minoritários 

Em sendo caracterizada a alienação do controle de companhia aberta, o novo controlador tem a faculdade de oferecer uma opção aos acionistas minoritários, qual seja, a de que estes permaneçam na companhia em troca de um prêmio, equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações por eles detidas e o preço pago por ação integrante do bloco de controle (art. 254-A, § 3º, da Lei das S.A.). 

Dessa forma, os acionistas minoritários podem se beneficiar da venda do controle da companhia da qual participam, sem serem obrigados a se desfazer de suas ações, e, em contrapartida, o adquirente do controle acionário pode ter um desembolso financeiro menor do que teria caso não oferecesse tal opção aos minoritários. 

É importante ressaltar que o oferecimento do referido prêmio não constitui procedimento alternativo à oferta pública, mas deve ser adotado cumulativamente com a realização desta, se assim desejar o adquirente do controle. 

Ou seja, a realização da oferta pública é obrigatória e os acionistas minoritários sempre terão direito de vender suas ações por 80% (oitenta por cento) do valor pago ao antigo acionista controlador. No entanto, caso seja do interesse do ofertante, ele pode propor aos minoritários que, ao invés de venderem suas ações, recebam o prêmio consistente na diferença entre o valor de mercado das ações emitidas pela companhia e o preço pago por ação integrante do bloco de controle. 

Demais direitos dos acionistas minoritários (revisado) 

Direito a Informação 

Relevância do Direito à Informação 

O direito de requerer informações que digam respeito à companhia e a seus administradores constitui uma prerrogativa de vital importância para o acionista, visto que ele serve de instrumento para o exercício de outros direitos essenciais à condição de acionista, como, por exemplo, o de fiscalizar a gestão social e o de voto. 

Com efeito, somente estando bem informados sobre as atividades da companhia é que os acionistas poderão fiscalizar, de forma adequada, a atuação dos administradores da sociedade, bem como terão condições de proferir, com consciência, o seu voto nas assembleias gerais. 

Informações que devem ser Prestadas aos Acionistas 

Em vista disso, diversos dispositivos da Lei das S.A. obrigam os administradores da sociedade a fornecer uma série de informações aos acionistas, dentre os quais vale destacar os seguintes: 

a) qualquer acionista pode requerer a apresentação de certidão dos assentamentos constantes dos livros da companhia, em que se registram a titularidade e a transferência das ações e demais valores mobiliários de sua emissão, desde que as informações requeridas se destinem à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários. O requerimento deve ser apresentado, primeiramente, à própria companhia e, em caso de indeferimento, o acionista poderá recorrer desta decisão à CVM (art. 100, §1º, da Lei das S.A.); 

b) acionistas detentores de pelo menos 0,5% do capital social podem exigir o fornecimento da relação dos endereços dos demais acionistas, a fim de tentar obter dos mesmos procuração para representá-los em Assembleias Gerais da companhia (art. 126, § 3º, da Lei das S.A.); 

c) qualquer acionista pode ter acesso aos documentos pertinentes à matéria a ser debatida nas Assembleias Gerais, os quais deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de convocação da Assembleia (art. 135, § 3º, da Lei das S.A.); 

d) qualquer acionista tem o direito de ser informado sobre o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que cada administrador seja titular quando toma posse no cargo para o qual foi eleito (art. 157, caput, da Lei das S.A.); 

e) acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social podem requerer que os administradores revelem à Assembleia Geral informações sobre: i) o número de valores mobiliários emitidos pela companhia, companhia por ela controlada ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, direta ou indiretamente no exercício anterior; ii) as opções de compra de ações que tiver contratado ou adquirido no exercício anterior; iii) os benefícios ou vantagens que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia ou de sociedades coligadas, controladas, ou do mesmo grupo; iv) as condições dos contratos de trabalho firmados pela companhia com diretores e empregados de alto nível; e v) quaisquer atos ou fatos relevantes nos negócios da companhia (art. 157, § 1º, da Lei das S.A.); 

f) acionistas titulares de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social poderão solicitar aos membros do conselho fiscal informações sobre as matérias de sua competência (art. 163, § 6º, da Lei das S.A.). 

Outros dispositivos da Lei das S.A., também relacionados ao direito de informação, impõem à companhia a obrigação de elaborar e colocar à disposição de seus acionistas determinados documentos contendo informações sobre os negócios sociais, tais como: 

a) o relatório anual da administração, que deverá informar as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia (art. 118, § 5º, da Lei das S.A.); 

b) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos de cada exercício social, as demonstrações financeiras da companhia, o parecer dos auditores independentes e o parecer do conselho fiscal, inclusive os votos dissidentes, se houver, que devem ser colocados à disposição dos acionistas até um mês antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (art. 133 da Lei das S.A.); 

c) a justificativa para a não distribuição do dividendo obrigatório em função do entendimento da administração de que seu pagamento seria incompatível com a situação financeira da companhia, que deve ser apresentada à Assembleia Geral e encaminhada à CVM no prazo de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia (art. 202, § 4º, da Lei das S.A.); 

d) o protocolo e a justificativa de incorporação, fusão, cisão ou incorporação de ações, que deve apresentar aos acionistas as condições em que será realizada e os motivos que justificam qualquer das referidas operações de reorganização societária (arts. 224 e 225 da Lei das S.A.); e 

e) informações adicionais sobre sociedades coligadas e controladas que devem ser inseridas no relatório anual da administração e nas notas explicativas às demonstrações financeiras (arts. 243 e 247 da Lei das S.A.). 

Direito de ser informado sobre os fatos relevantes envolvendo a companhia 

Outro aspecto essencial do direito à informação está relacionado com o dever imposto aos administradores da companhia aberta de divulgar ao mercado qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado com os negócios da companhia, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos acionistas e demais investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários emitidos pela companhia e de exercer quaisquer direitos decorrentes da condição de titular de tais valores mobiliários (art. 157, § 4º, da Lei das S.A.). 

A obrigatoriedade de dar ampla divulgação das informações relevantes sobre a companhia aberta constitui medida de proteção ao acionista minoritário, pois presume-se que, estando ele devidamente informado, terá condições de avaliar o mérito do empreendimento e tomar as suas decisões de investimento. 

A Resolução CVM 44/2021 relaciona, de forma exemplificativa, uma série de atos e decisões que, em regra, constituem modalidades de fato relevantes e, assim, devem ser imediatamente divulgadas pela administração da Companhia. Alguns exemplos são: (i) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; (ii) mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas; (iii) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia; (iv) ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa; (v) autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; (vi) decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta; (vii) incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou empresas ligadas; (viii) transformação ou dissolução da companhia; (ix) mudança na composição do patrimônio da companhia; (x) mudança de critérios contábeis; (xi) renegociação de dívidas; (xii) aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações; (xiii) alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia; (xiv) desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação; (xv) aquisição de valores mobiliários de emissão da companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de valores mobiliários assim adquiridos;(xvi) lucro ou prejuízo da companhia e a atribuição de proventos em dinheiro; (xvii) celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público; (xviii) aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação; (xix) início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço; (xx) descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da companhia; (xxi) modificação de projeções divulgadas pela companhia; e (xxii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento de falência ou propositura de ação judicial, de procedimento administrativo ou arbitral que possa vir a afetar a situação econômico financeira da companhia. 

A divulgação dos fatos relevantes deve ser efetuada de modo claro e preciso, em linguagem acessível aos investidores, por meio de publicação nos jornais de grande circulação normalmente utilizados pela companhia, admitindo-se que tal publicação seja feita de forma resumida, com a indicação dos endereços da internet onde a informação completa estará disponível aos acionistas e demais investidores. 

Os administradores somente poderão deixar de divulgar as informações consideradas relevantes se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. De qualquer forma, mesmo nesta situação, os administradores ficam obrigados a divulgar imediatamente o fato relevante, caso a informação escape ao seu controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta. 

Direito de Propor Ações Indenizatórias em Benefício da Companhia 

O acionista minoritário sempre poderá propor as medidas judiciais e administrativas que entender adequadas à defesa de seus próprios direitos e interesses enquanto acionista. Neste sentido, o artigo 109, §2º, da Lei das S.A. estabelece que os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela Assembleia Geral. 

Porém, em determinadas situações especiais, a Lei das S.A. confere aos acionistas minoritários legitimidade para propor medidas judiciais em nome da companhia, com o objetivo de preservar o patrimônio da sociedade contra prejuízos causados por atos ilegais dos administradores ou da sociedade controladora. 

Assim, no caso de prejuízos causados pelo administrador ao patrimônio social, seria a própria companhia que, em princípio, deveria mover contra ele a ação de responsabilidade civil. Desta forma, a Lei das S.A. estabelece que a Assembleia Geral deverá decidir sobre a propositura, ou não, da aludida ação de responsabilidade civil (art. 159, caput, da Lei das S.A.). 

Caso tal deliberação seja aprovada pela Assembleia Geral e, no prazo de três meses, a referida ação de responsabilidade civil não seja promovida pelos órgãos competentes da sociedade, qualquer acionista da companhia poderá fazê-lo, propondo a ação em benefício da companhia (art. 159, § 3º, da Lei das S.A.). 

Por outro lado, nos casos em que a Assembleia Geral rejeitar a proposta de mover a referida ação de responsabilidade civil contra os administradores, tal ação poderá ainda ser proposta por acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social (art. 159, § 4º, da Lei das S.A.). 

Tendo em vista que a ação é proposta no interesse da companhia, os eventuais resultados positivos dela decorrentes reverterão integralmente para patrimônio da sociedade, excetuadas as despesas incorridas pelo acionista minoritário que promoveu a referida ação, as quais lhe serão devidamente ressarcidas (art. 159, § 5º, da Lei das S.A.). 

Lembre-se que nas hipóteses em que o ato do administrador causar danos não à companhia, mas ao patrimônio do próprio acionista, este pode mover-lhe diretamente a ação de responsabilidade civil (art. 159, § 7º, da Lei das S.A.). 

Finalmente, em se tratando de atos ilegais ou abusivos da sociedade controladora que causem danos à companhia, a propositura da ação de responsabilidade para a reparação de tais danos caberá: (i) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; ou (ii) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente (art. 246 da Lei das S.A.). 

Neste caso, a sociedade controladora, caso venha a ser condenada, além de reparar o dano causado à companhia e arcar com os honorários advocatícios e as custas judiciais do processo, deverá pagar ao autor da ação um prêmio de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da indenização (art. 246, § 2º, da Lei das S.A.). 

Acionista controlador (revisado) 

O conceito atual de acionista controlador não mais o associa apenas à pessoa, física ou jurídica, que detém a maioria das ações com direito a voto. Por outro lado, busca-se identificar em uma sociedade quem de fato exerce o poder de controle, seja uma pessoa ou grupo de pessoas. Realmente, na prática, há outras possibilidades para o exercício do poder de controle que não apenas a majoritária, exercida devido à propriedade da maioria absoluta das ações com direito a voto. Pode haver um controle compartilhado, em que o poder é exercido por diversas pessoas em grupo constituído, por exemplo, em acordo de acionistas. Pode ainda existir a figura do controle minoritário, na hipótese de uma companhia com ações dispersas no mercado, em que um acionista ou grupo de acionistas, mesmo com menos da metade do capital votante exerça de fato o poder de controle. E mais, mesmo em uma estrutura societária com um sócio majoritário, pode não ser ele quem de fato exerça o poder de controle.  

A importância em caracterizar o acionista controlador como quem tem efetivamente o poder de controle na sociedade está relacionada às implicações disso nos rumos dos negócios. Envolve mais que uma simples questão de direito, ao contrário, torna-se uma questão de fato, no sentido de identificar quem realmente, e de modo permanente, tem poderes para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos demais órgãos. Assim, o acionista controlador deixa de ser visto como apenas mais um dentre todos os acionistas da companhia e passar a ser visto como se um próprio órgão da sociedade, integrante da estrutura, com objetivos, direitos e deveres. Torna-se evidente a separação entre acionista minoritário e acionista controlador. 

A Lei 6404/76, já introduzindo esse conceito moderno, apresenta duas características que devem estar presentes simultaneamente para a caracterização do acionista controlador. São elas: (i) ser titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e (ii) usar efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. 

Embora o poder de controle seja legítimo, ele tem limites. Em verdade, é um poder vinculado à realização dos objetivos da companhia. Assim, a Lei 6404/76, no parágrafo único do artigo 116, estabelece que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. 

Assim, a Lei determina expressamente a responsabilização dos acionistas controladores por atos praticados com abuso de poder, ou seja, o exercício do poder com fim distinto ao determinado na lei e no estatuto da companhia. Indo além, a Lei ainda cita modalidades de exercício abusivo de poder, conforme transcrito abaixo. 

“Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. 
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: 
a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; 
b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; 
c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; 
d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; 
e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; 
f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; 
g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. 
h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. 
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. 
§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.” 

Portanto, há na legislação societária brasileira uma evidente preocupação em proteger os acionistas minoritários de possíveis abusos de poder dos controladores. Para isso, a regulamentação avançou, como visto acima, em três aspectos fundamentais: (i) na evolução do conceito, que mudou o foco da questão de direito, ou seja, do critério exclusivo da propriedade das ações com direito a voto, para a questão de fato, observando quem realmente detém e exerce o poder de controle nas companhias; (ii) na compreensão do fato de que o acionista controlador desempenha um papel específico, como uma unidade própria na organização, com objetivos, direitos e deveres; e (iii) no reconhecimento de que esse poder, caso mal utilizado, pode ser prejudicial ao acionistas minoritários que, por isso, precisam da tutela regulamentar.